Busca e Apreensão: quais as irregularidades cometidas pelos bancos em seus contratos?

O procedimento de busca e apreensão, comum em contratos de financiamento bancário, especialmente os que têm bens em garantia, busca retomar o bem financiado em caso de inadimplência. No entanto, essa prática pode ser questionada quando há irregularidades ou abusos nos contratos, afetando os direitos dos consumidores. Veja a seguir as principais falhas cometidas pelos bancos e como elas podem ser enfrentadas com base na lei.

1. Juros remuneratórios abusivos

Os juros cobrados durante o período normal do contrato são chamados de juros remuneratórios. Se eles ultrapassam em mais de 10% a taxa média do mercado definida pelo Banco Central (Bacen), são considerados abusivos. Nesse caso, o consumidor pode pedir a revisão das taxas na Justiça, limitando-as ao permitido.

Decisões recentes reforçam esse entendimento, como no caso destacado pela revista Consultor Jurídico em que um juiz determinou a revisão de juros por ultrapassarem a taxa média do mercado. Você pode conferir mais detalhes nesta reportagem. Além disso, essa irregularidade pode anular a cobrança de mora e impactar diretamente a validade da busca e apreensão.

Nos contratos de custeio rural, os juros remuneratórios também possuem limitações específicas. O produtor rural pode solicitar a revisão judicial para adequar os juros praticados às regras aplicáveis a esse tipo de contrato, garantindo condições justas e equilibradas.

2. Venda casada

A venda casada acontece quando o banco exige a contratação de serviços adicionais, como seguros obrigatórios, taxas de cadastro e outras cobranças adicionais para liberar o crédito. Essa prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Se identificada, o cliente pode cancelar a cobrança e recuperar os valores pagos indevidamente.

3. Capitalização indevida de juros

A capitalização de juros — cobrança de juros sobre juros — só é válida se estiver claramente prevista no contrato e respeitar os intervalos permitidos por lei. Caso seja aplicada de forma irregular, ela pode ser anulada judicialmente, reduzindo o valor da dívida.

4. Juros Moratórios superiores em 1% ao ano em Contratos Rurais

Nos contratos de custeio rural, que financiam a compra de bens usados na lavoura, os juros moratórios devem ser de no máximo 1% ao ano. Quando esse limite é desrespeitado, o produtor rural pode recorrer à Justiça para ajustar a dívida.

5. Desconsideração da Mora

Se os juros cobrados ultrapassarem a taxa média do mercado, a abusividade compromete também o período de inadimplência. Nesse caso, a mora é desconsiderada e os juros cobrados nesse período são anulados, restando apenas o valor principal devido, o que pode impedir a busca e apreensão.

6. Teoria da Imprevisão

Eventos inesperados e graves podem tornar o contrato excessivamente oneroso para o consumidor. A teoria da imprevisão, prevista no Código Civil, permite que contratos sejam revistos para equilibrar as obrigações. Crises econômicas ou outros fatores imprevisíveis podem justificar a renegociação, facilitando o pagamento da dívida e protegendo o consumidor.

Como as irregularidades afetam a busca e apreensão

Quando contratos apresentam práticas abusivas, o consumidor pode:

Pedir a revisão do contrato, ajustando taxas e condições aos limites legais;
Cancelar cobranças indevidas, como capitalização irregular ou juros abusivos;
Evitar a busca e apreensão, ao provar a existência de vícios contratuais;
Solicitar indenização por danos materiais ou morais, caso os abusos causem prejuízos.

Conclusão

Ficar atento às cláusulas contratuais e identificar práticas abusivas são passos essenciais para proteger seus direitos como consumidor. O Código de Defesa do Consumidor e a legislação brasileira oferecem ferramentas para garantir um equilíbrio justo nos contratos. Em caso de dúvidas ou problemas, procurar um advogado pode ser fundamental para garantir seus direitos de forma plena.