Direitos trabalhistas do MEI

Você sabia que, mesmo sendo contratado como Microempreendedor Individual (MEI), você pode ter direito a reconhecimento de vínculo empregatício com o pagamento de todas as verbas de uma relação trabalhista convencional?

Nesta postagem vamos explicar de forma simples a diferença da contração de uma PJ e uma pessoa com vínculo CLT.

O que você vai ler neste post:

PJ VS CLT
Qual a diferença entre contratação PJ e CLT?	Na CLT, o trabalhador é funcionário da empresa, com salário fixo, benefícios e direitos estabelecidos por lei, enquanto na PJ, o profissional atua como Pessoa Jurídica, emitindo notas fiscais e sem os mesmos direitos trabalhistas.
Quais atividades são compatíveis com cada regime?	Atividades com subordinação direta, controle de horário e prestação habitual são para CLT, enquanto PJ é para serviços especializados e autônomos.
Como reconhecer uma relação trabalhista disfarçada?	Quando um contratado não tem os mesmos benefícios e direitos de um empregado regular, mas realiza tarefas sob subordinação e habitualidade.
Quais são as características de um empregado CLT?	Pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, demonstradas por expectativa de trabalho pessoal, horários fixos, controle direto e compensação financeira.
Quais direitos um MEI pode ter em caso de reconhecimento de vínculo empregatício?	Salário compatível ao piso, horas extras, férias remuneradas, décimo terceiro, FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios da legislação trabalhista.
O que fazer se houver indícios de relação de emprego?	Buscar orientação jurídica especializada para entender a situação e pleitear os direitos na Justiça do Trabalho.

Qual a diferença da contratação da PJ para o CLT?

Antes de abordarmos o assunto, é necessário entender as diferenças entre o regime CLT e a contratação de PJ.

No regime CLT, o trabalhador é contratado como funcionário da empresa, recebendo salário fixo, benefícios e estando sujeito a uma série de direitos, mas também a uma série de deveres estabelecidos pela legislação trabalhista, tais como horários pré-estabelecidos, subordinação a um supervisor e a impossibilidade de delegar suas tarefas a outra pessoa que não seja contratada pela empresa.

Existem atividades que comumente não podem ser realizadas por uma PJ, dentre elas podemos destacar:

Atividades comumente atribuídas ao vínculo CLT
Qual a diferença entre contratação PJ e CLT?	Atividades que envolvem subordinação direta, controle de horário e prestação de serviços de forma habitual não são compatíveis com a contratação de PJ.
Atividades que exijam vínculo permanente (ex.: atendente balconista)	Serviços que demandem integração contínua na estrutura da empresa e dependência direta do contratante.
Funções que requeiram treinamento específico (ex.: suporte ao cliente)	Atividades que exijam treinamento específico e orientação constante por parte da empresa.

Já na contratação de PJ, o profissional atua como Pessoa Jurídica, prestando serviços à empresa contratante mediante a emissão de notas fiscais e sem os mesmos direitos e garantias do trabalhador CLT, porém detém liberdade para gerenciar sua própria agenda de trabalho, escolher seus projetos e clientes, e determinar suas condições de trabalho, como local e horário.

Atividades passíveis de contratação por meio de PJ
Consultoria ou assessoria especializada	Serviços que demandam conhecimentos técnicos especializados e que podem ser realizados de forma independente, sem subordinação direta.
Desenvolvimento de projetos pontuais	Projetos específicos que possam ser executados de forma autônoma, sem necessidade de integração contínua na empresa.
Serviços de Tecnologia da Informação (TI)	Atividades de desenvolvimento de software, suporte técnico e outras relacionadas à TI podem ser realizadas de forma autônoma e sob demanda.

Dessa forma, enquanto o vínculo CLT proporciona segurança e estabilidade ao trabalhador, incluindo direitos e benefícios estabelecidos por lei, a contratação como PJ oferece maior autonomia e flexibilidade, porém sem os mesmos direitos concedidos ao primeiro.

Você pode estar em uma relação trabalhista disfarçada

Atualmente, muitas empresas optam por contratar MEIs devido às vantagens oferecidas por esse regime. Contratar MEIs pode ser vantajoso para as empresas, pois permite a redução de custos trabalhistas e administrativos, uma vez que não precisam arcar com encargos sociais, benefícios e outras obrigações trabalhistas associadas à contratação de empregados formais.

No entanto, é importante ressaltar que a contratação de MEIs deve ser feita de acordo com a legislação trabalhista vigente, respeitando os direitos e garantias dos trabalhadores.

A relação entre um contratante e um prestador de serviços deve ser uma via de mão dupla, na qual ambas as partes devem se beneficiar. Enquanto o contratante busca flexibilidade, redução de custos e a possibilidade de contratar serviços específicos conforme a demanda, o contratado almeja autonomia, oportunidades de negócio e o estabelecimento de uma parceria justa e equitativa.

Caso a relação pareça oferecer apenas vantagens para o contratante, é possível que o contratado esteja sendo submetido a uma “relação trabalhista disfarçada”, na qual seus direitos podem estar sendo ignorados ou violados.

Deste modo, se você trabalha para alguém como PJ, existe a possibilidade de reconhecimento do vínculo de trabalho, podendo vir a ter direito aos benefícios de um empregado regular.

Caracterização do vínculo de emprego

Para a caracterização do vínculo empregatício é essencial a presença concomitante de algumas características para reconhecimento de um vínculo trabalhista. São características de um empregado:

Características de um empregado CLT
Pessoalidade : isso significa que o contratante espera que o trabalho designado seja realizado pessoalmente pelo contratado, sem poder designar a outra pessoa o trabalho em questão.	Exemplo: se você é contratado como para fazer entregas para uma empresa, mas não pode enviar alguém para fazer as entregas por você, isso indica pessoalidade.
Habitualidade : se você trabalha com horários fixos e dias determinados para a mesma pessoa, isso pode indicar um vínculo de emprego.	Exemplo: se você é contratado para prestar serviços de designer em um escritório todos os dias da semana e com horários pré-determinados, isso demonstra habitualidade de serviço.
Subordinação : quando há um chefe com controle sobre como, quando e onde você trabalha. Se você recebe ordens diretas sobre suas tarefas, horários e locais de trabalho, isso é um sinal de subordinação.	Exemplo: se você é contratado como vendedor para trabalhar em uma loja e recebe instruções diretas do gerente sobre como executar suas atividades, como se vestir e em que horário chegar, isso indica subordinação.
Onerosidade : receber uma compensação financeira pelo seu trabalho, como também o desconto na remuneração caso não seja cumprida determinações da empresa como o horário de chegada.	Exemplo: se você é contratado para prestar serviços de consultoria e recebe sua remuneração mensalmente no quinto dia útil.

Se você se identifica nessas situações, é possível que você tenha direitos trabalhistas que não estão sendo respeitados. Neste caso é necessário a procura de orientação legal para entender melhor sua situação e buscar os seus direitos na justiça.

Reconhecimento do vínculo empregatício e seus direitos

Caso os elementos característicos de uma relação de emprego estejam presentes na sua relação com a empresa, é possível pleitear o reconhecimento do vínculo empregatício perante a Justiça do Trabalho. Nesta situação, caso o juiz reconheça a existência do vínculo trabalhista, você terá direito a todas as verbas trabalhistas e previdenciárias devidas a um empregado regular, tais como:

Salário compatível ao piso da categoria;
Horas extras, adicionais noturnos e adicionais de insalubridade ou periculosidade;
Férias remuneradas com acréscimo de um terço do salário;
Décimo terceiro salário;
Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e pagamento de multa rescisória em caso de dispensa sem justa causa (40% do valor que deveria ter sido recolhido à título de FGTS);
Aviso prévio;
Seguro-desemprego;
Entre outros benefícios garantidos pela legislação trabalhista.

Portanto, é fundamental que você, como contratado MEI, esteja ciente dos seus direitos e esteja atento à natureza da relação de trabalho estabelecida com a empresa contratante.

Caso identifique indícios de uma relação de emprego, não hesite em buscar orientação jurídica especializada. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir um tratamento justo no trabalho.