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Direito do Trabalho

Aviso Prévio: cálculo, prazos e regras do trabalhado e do indenizado

Quantos dias de aviso prévio você tem direito, quanto vale na rescisão e quando pode haver desconto: entenda as regras da CLT e do aviso prévio proporcional, e calcule o seu caso na calculadora gratuita.

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Ponto de partida

Como funciona o aviso prévio na CLT

O aviso prévio está previsto no artigo 487 da CLT e, desde a Lei 12.506/2011, é proporcional ao tempo de serviço. Antes de calcular, entenda o que essa etapa representa no fim do contrato de trabalho.

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Dias de base

Duração mínima garantida por lei para qualquer forma de encerramento do contrato.

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Dias por ano

Aviso prévio proporcional da Lei 12.506/2011: 3 dias a mais por ano completo de casa na dispensa sem justa causa.

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Dias no máximo

Teto total do aviso prévio proporcional, somando os 30 dias base aos acréscimos.

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Modalidades

Trabalhado, com redução de jornada, ou indenizado, com pagamento sem prestação de serviço.

Uma etapa, três efeitos práticos

O aviso prévio não é apenas um prazo de despedida. Ele define a data de saída registrada na carteira de trabalho e entra na base de cálculo de outras verbas. Além disso, determina se alguém deve pagar ou descontar algo da outra parte.

ComunicaçãoEmpresa ou empregado avisa a intenção de encerrar o contrato.
Contagem do prazoOs dias de aviso somam ao tempo de serviço e à data de saída na CTPS.
Pagamento ou descontoConforme a modalidade e quem tomou a iniciativa, o valor é pago ou descontado.
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Erros comuns no cálculo do aviso prévio

Erros de cálculo ou de interpretação sobre o aviso prévio geram descontos indevidos, rescisões pagas a menos e discussões que poderiam ser evitadas.

Esquecer o adicional de 3 dias por ano

Muitas rescisões são fechadas com apenas 30 dias fixos, ignorando o acréscimo proporcional ao tempo de casa em dispensas sem justa causa.

Base de cálculo incompleta

O valor do aviso prévio deve considerar horas extras habituais, adicionais e gratificações, não apenas o salário fixo do contracheque.

Desconto indevido no pedido de demissão

Empresas descontam dias de aviso prévio não cumprido mesmo quando o empregado já tinha direito à dispensa do cumprimento.

Base de cálculo do aviso prévio: o que entra no valor

O valor do aviso prévio não é só o salário fixo dividido pelos dias. A lei manda somar todas as parcelas habituais recebidas pelo empregado.

Salário base

O valor fixo mensal registrado em carteira é sempre o ponto de partida do cálculo.

Horas extras habituais

Se o empregado costuma fazer horas extras com regularidade, a média entra na base de cálculo.

Adicional noturno

Quem trabalha em horário noturno de forma habitual tem esse adicional somado ao valor.

Periculosidade e insalubridade

O adicional de periculosidade e o adicional de insalubridade, quando recebidos com regularidade, também compõem a remuneração de referência.

Férias proporcionais

Ainda que calculadas à parte na rescisão, o período de aviso influencia diretamente essa proporção.

Gratificações e comissões

Comissões, prêmios e gratificações habituais também precisam entrar na média salarial.

Por que isso importa na prática

Rescisões calculadas só com o salário fixo costumam pagar menos do que o devido. Conferir se todas essas parcelas habituais entraram na conta é um dos pontos que mais geram diferença de valor a favor do trabalhador.

Ferramenta gratuita

Calculadora de rescisão com aviso prévio

Preencha os dados abaixo e veja em tempo real a estimativa das verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio trabalhado ou indenizado, saldo de salário, 13º, férias e FGTS.

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Dados do contrato
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Tipo de rescisão
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Resultado

Dados do contrato

Informe as datas e o salário. O cálculo usa os dias exatos de serviço.

Tipo de rescisão

Selecione o motivo do desligamento, o aviso prévio e as férias em aberto.

Motivo do desligamento

Sem justa causaDemissão pelo empregador sem motivo disciplinar
Com justa causaFalta grave do empregado, verbas reduzidas
Pedido de demissãoIniciativa do empregado, sem multa FGTS

Resultado detalhado

Estimativa calculada com base nos dados informados.

Verba rescisória Referência Valor
Estimativa total bruta
...

Importante: os valores acima são estimativas brutas, sem descontos de INSS, IRRF ou outras retenções salariais. Não inclui horas extras, adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno) nem cláusulas de convenção coletiva, que podem alterar o resultado. O FGTS é estimado a partir do salário informado e pode divergir do saldo real da conta vinculada. Consulte um advogado para análise do seu caso.

Pré-visualização
Saldo de salário ...
Aviso prévio ...
13º proporcional ...
Férias + ⅓ ...
Multa FGTS ...
Estimativa total bruta ...

Valores brutos, sem descontos de INSS/IRRF. Atualizado em tempo real conforme você preenche.

Exemplos práticos de aviso prévio na rescisão

Três situações reais do dia a dia para entender como as regras do aviso prévio funcionam na prática. Clique em cada nome para ver o caso.

J

João foi demitido sem justa causa

Novo emprego durante o aviso

João foi demitido sem justa causa e recebeu um aviso prévio de 30 dias. Durante esse período, procurou ativamente por um novo emprego e, após duas semanas, conseguiu uma oferta em outra empresa. Ele aceitou a proposta e informou o antigo empregador, apresentando o contrato assinado como prova.

O que aconteceJoão é liberado dos 15 dias restantes de aviso, sem desconto na rescisão. A empresa também fica dispensada de pagar por esses dias não trabalhados, pois a comprovação do novo emprego libera as duas partes.
Atenção: pedido de demissão tem regra diferente

A dispensa do cumprimento do aviso pelo novo emprego vale apenas quando a rescisão foi iniciada pelo empregador (dispensa sem justa causa). Se foi o empregado que pediu demissão, a empresa não é obrigada a liberá-lo do aviso prévio, mesmo que ele comprove novo emprego. Trata-se de uma faculdade do empregador, conforme o art. 487, §2º da CLT e entendimento consolidado nos TRTs. Caso o empregador não dispense, os dias não cumpridos serão descontados das verbas rescisórias.

P

Pedro pediu demissão e a empresa dispensou o cumprimento

Aviso prévio indenizado

Pedro entregou seu pedido de demissão em 01/04, mas a empresa preferiu que ele não trabalhasse durante o período de aviso. Nesse caso, a empresa optou pelo aviso prévio indenizado.

O que aconteceA empresa deve indenizar Pedro pelos 30 dias de aviso não trabalhados, considerando seu salário mensal. Apesar de não ter trabalhado, a data de rescisão registrada na carteira é o fim do período de aviso, ou seja, 30 dias após o pedido (01/05).
M

Maria pediu demissão e não cumpriu o aviso

Desconto na rescisão

Maria pediu demissão para assumir um novo emprego. A empresa solicitou que ela cumprisse o aviso prévio de 30 dias, conforme a CLT, mas Maria optou por não cumprir e começou imediatamente no novo trabalho.

O que aconteceA empresa pode descontar das verbas rescisórias o valor correspondente aos 30 dias de aviso não cumprido. Com salário de R$ 3.000,00, o desconto seria de R$ 3.000,00 sobre a rescisão de Maria.

Aviso prévio trabalhado, indenizado e proporcional

Redução de jornada, tempo de carteira, novo emprego durante o aviso e desconto por não cumprimento: os principais conceitos explicados de forma direta.

É devido nas situações de dispensa sem justa causa, pedido de demissão, rescisão contratual, extinção da empresa, culpa recíproca ou acordo entre empregado e empregador.
No trabalhado, o empregado segue exercendo suas atividades normalmente durante o período. No indenizado, a empresa opta por dispensar o empregado do trabalho, mas paga a remuneração correspondente ao período integral.
Sim. O período é considerado tempo de serviço para todos os efeitos legais, sendo incluído na baixa da Carteira de Trabalho e Previdência Social.
O empregado demitido sem justa causa pode optar por reduzir 2 horas diárias da jornada ou faltar 7 dias corridos durante o aviso prévio trabalhado, sem prejuízo do salário.
Quem foi demitido sem justa causa pode ser liberado do restante do aviso prévio ao comprovar novo emprego, sem sofrer desconto na rescisão. A empresa também fica dispensada de pagar pelos dias não trabalhados.
Quem pediu demissão e não cumpre o aviso pode ter descontado das verbas rescisórias o valor correspondente aos dias não trabalhados, salvo dispensa expressa do empregador.
O cálculo parte do salário base e soma todas as parcelas habituais: horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade, férias proporcionais, gratificações e comissões. Um cálculo que considera só o salário fixo costuma ficar abaixo do valor correto.
Se ao término do aviso prévio o empregado continuar trabalhando normalmente, presume-se que as partes reconsideraram a rescisão, e o contrato de trabalho segue como se o aviso nunca tivesse acontecido.
Quem comete falta grave durante o aviso perde o direito ao restante do prazo e às demais verbas rescisórias, exceto em casos de abandono de emprego. Se for o empregador quem pratica ato que justifique a rescisão imediata, ele deve pagar a remuneração correspondente a todo o período de aviso.
Gabriel Costa da Silva, advogado especialista em aviso prévio e rescisão trabalhista, OAB/PR 117.484
OAB/PR
117.484

"O aviso prévio parece simples, mas é onde mais se perde dinheiro por falta de atenção aos detalhes do cálculo."

Gabriel Costa da Silva, Advogado Trabalhista
  • Conferência de rescisões e cálculo de verbas
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Dúvidas comuns

Perguntas frequentes sobre aviso prévio

As dúvidas mais comuns sobre aviso prévio, respondidas de forma direta.

É a comunicação antecipada, feita pelo empregador ao empregado ou vice-versa, informando sobre a intenção de rescindir o contrato de trabalho, garantindo tempo para a transição de ambas as partes.
É devido nas situações de dispensa sem justa causa, pedido de demissão, rescisão contratual, extinção da empresa, culpa recíproca ou acordo entre empregado e empregador.
Trabalhado, em que o empregado executa suas atividades na empresa normalmente durante esse período, e indenizado, quando a empresa decide que o empregado não trabalhará nesse período, mas recebe a remuneração correspondente.
O período de aviso prévio é considerado tempo de serviço para todos os efeitos legais, sendo incluído na baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Geralmente tem uma duração mínima de 30 dias.
O empregado demitido sem justa causa pode optar por reduzir 2 horas diárias na jornada de trabalho ou 7 dias corridos durante o aviso prévio trabalhado.
Se o funcionário demitido sem justa causa encontra outro emprego durante o período de aviso prévio, ele pode ser liberado do cumprimento do aviso, desde que prove devidamente o novo emprego.
A empresa pode optar pelo aviso prévio indenizado, onde o empregado não trabalha, mas recebe o salário integral.
O empregado pode ser obrigado a indenizar o empregador. Essa indenização corresponde ao valor de sua remuneração no período de aviso prévio não cumprido.
O valor é calculado com base na remuneração recebida pelo colaborador, incluindo todos os benefícios a que possui direito, como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, férias proporcionais, gratificações e porcentagens.
Sim, desde que ambas as partes concordem. Se ao término do aviso prévio houver continuidade do trabalho, presume-se que as partes reconsideraram a situação e o contrato permanece inalterado, como se nenhum aviso prévio existisse.
Perde o direito ao restante do prazo e às demais verbas rescisórias, exceto em casos de abandono de emprego.

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Ficou com alguma dúvida?

O aviso prévio equilibra os interesses de empresa e empregado, mas só cumpre esse papel quando é bem calculado. Envie seus documentos e receba uma análise sobre o valor correto do seu aviso prévio.

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