Entendendo o FGTS: o que é, como funciona e o que fazer se não for pago
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um dos direitos mais importantes do trabalhador brasileiro, mas também um dos mais mal compreendidos. Neste guia você entende como o FGTS é calculado, quando pode ser sacado e o que fazer se o seu empregador não estiver depositando corretamente.
Estime o seu saldo de FGTS
Informe seu salário e o período trabalhado. O painel ao lado atualiza em tempo real conforme você digita.
O que é o FGTS?
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito social do trabalhador previsto no artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.036/1990. Ele funciona como uma reserva financeira formada por depósitos mensais que a empresa é obrigada a fazer em nome de cada empregado registrado, em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal.
Esse encargo é uma contribuição exclusiva do empregador e nunca pode ser descontado do salário do funcionário. O objetivo do FGTS é garantir segurança financeira em momentos como a demissão sem justa causa. Ele também permite o uso em situações específicas, como a compra da casa própria e a aposentadoria.
Esse direito vale mesmo quando o vínculo não foi formalizado corretamente: quem trabalhou sem carteira assinada também tem direito aos depósitos de FGTS retroativos, desde que consiga comprovar o vínculo empregatício.
Como funciona o cálculo do FGTS?
O empregador deverá pagar mensalmente 8% do salário bruto do funcionário
O cálculo do FGTS é direto: a empresa deve depositar, todo mês, o equivalente a 8% do salário bruto do empregado. Esse percentual também incide sobre outras verbas de natureza salarial, como o 13º salário e as férias, o que costuma ser esquecido tanto por empregadores quanto por trabalhadores.
Do lado da empresa, o FGTS é apenas um dos encargos que compõem o custo real de manter um funcionário registrado, ao lado do INSS patronal, das férias e do 13º proporcional. Se você é empregador, vale conferir a nossa calculadora de custo de funcionário. Já quem percebeu atraso na gratificação natalina pode conferir os direitos sobre o atraso no pagamento do décimo terceiro.
Salário bruto de R$ 3.000,00, com 12 meses trabalhados:
Quando posso sacar o FGTS?
O saldo não pode ser movimentado a qualquer momento. A lei prevê hipóteses específicas para saque da conta vinculada.
Demissão sem justa causa
Saque integral do saldo, mais a multa de 40%.
Compra da casa própria
Entrada ou amortização de financiamento habitacional.
Aposentadoria
Liberação total do saldo ao se aposentar pelo INSS.
Doenças graves
Câncer, HIV/aids e outras doenças previstas em lei.
Rescisão indireta
Falta grave do empregador reconhecida na Justiça.
Saque-aniversário
Libera parte do saldo por ano, sem direito à multa de 40%.
Fim de contrato por prazo
Liberado ao término natural do contrato determinado.
Calamidade pública
Autorizado por decreto em situações reconhecidas.
O FGTS existe para proteger o trabalhador em momentos de fragilidade. Nosso trabalho é garantir que essa proteção seja cumprida à risca, sem letras miúdas.
O que fazer se a empresa não pagar o FGTS?
O não recolhimento do FGTS é uma infração grave, e o trabalhador tem caminhos concretos para se proteger. Toque em cada etapa para entender o que fazer.
Extrato do FGTS com meses "zerados" ou faltando
Salário aumentou, mas o depósito não acompanhou
A empresa demorou para assinar a carteira
O holerite não mostra o valor do FGTS recolhido
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Pelo aplicativo FGTS ou pelo internet banking, compare os depósitos com o seu histórico salarial mês a mês.
O que pode ser cobrado da empresa?
O que você pode exigir depende da gravidade da irregularidade. Toque em cada cenário para comparar.
+ juros
O prazo para cobrar o FGTS não pago é de 5 anos a partir da irregularidade, respeitado o limite de até 2 anos após o fim do contrato (Súmula 362 do TST). Vale revisar também se o aviso prévio foi pago corretamente.
Quanto mais tempo passar, menor o valor que ainda pode ser cobrado. Fale agora com o advogado responsável e receba uma análise gratuita.
Analisar meu caso gratuitamente Resposta pelo WhatsApp, sem compromissoComo o FGTS rende e quando é pago
Entenda para onde vai o saldo depositado e os prazos que a lei estabelece para o recolhimento.
Onde fica o dinheiro do FGTS e como ele rende?
Diferente do que muita gente pensa, o saldo do FGTS não fica parado. Ele é direcionado ao FI-FGTS, um fundo de investimentos administrado pela Caixa Econômica Federal, usado para financiar programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.
Na prática, isso representa uma proteção maior para quem usa o FGTS como reserva de longo prazo, já que o saldo não pode mais perder poder de compra para a inflação.
Qual é o prazo de pagamento do FGTS?
O depósito do FGTS deve ser efetuado até o dia 20 de cada mês subsequente ao trabalhado
O depósito deve ser efetuado até o dia 20 do mês subsequente ao mês trabalhado. Quando o dia 20 não é dia útil, o prazo é antecipado para o dia útil anterior. Desde a implantação do FGTS Digital, esse recolhimento é feito de forma unificada junto com outras obrigações trabalhistas via eSocial.
Isso vale tanto para o salário quanto para outras verbas de natureza salarial, como comissões e horas extras habituais. Adicionais de insalubridade ou periculosidade também compõem a base de cálculo mensal do FGTS.
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OAB/PR117.484
Gabriel Costa da Silva
Advogado Trabalhista & Assessor Jurídico · Barra Velha, SC
"O FGTS existe para proteger o trabalhador em momentos de fragilidade. Meu trabalho é garantir que essa proteção seja cumprida à risca, sem letras miúdas."
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